HC 1076084 - DECISAO

HC 1076084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por prejudicialidade em razão de novo título judicial: o STF cassou a decisão anterior e o juízo de primeira instância proferiu nova decisão sobre a progressão, o que tornou superveniente a perda do objeto desta impetração, exigindo a discussão por meio de recurso próprio no tribunal de origem.

Parties
Paciente: APARECIDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
não conheço o habeas corpus por prejudicialidade (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 26, Prejudicialidade, Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Abstrata, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 26 Prejudicialidade Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Abstrata +2 more

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Parties

APARECIDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto/novo título da execução
  3. 3 fundamentação da negativa de progressão de regime (gravidade abstrata e faltas disciplinares remotas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por prejudicialidade em razão de novo título judicial: o STF cassou a decisão anterior e o juízo de primeira instância proferiu nova decisão sobre a progressão, o que tornou superveniente a perda do objeto desta impetração, exigindo a discussão por meio de recurso próprio no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus por prejudicialidade (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.