HC 1092656 - DECISAO

HC 1092656 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal sem fundamentação concreta nos autos da execução; dado que o paciente já teve reconhecido pelo juízo da execução o requisito subjetivo para progressão e não possui faltas graves, e diante do entendimento de que o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão motivada, houve excesso na execução. Assim, não conhecendo do writ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz de execução, observada a condição de que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: ROBSON DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo pelo TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula N. 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de não conhecimento salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal sem fundamentação concreta nos autos da execução; dado que o paciente já teve reconhecido pelo juízo da execução o requisito subjetivo para progressão e não possui faltas graves, e diante do entendimento de que o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão motivada, houve excesso na execução. Assim, não conhecendo do writ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz de execução, observada a condição de que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo pelo TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecimento da decisão do juiz da execução.
  • A ordem será efetivada apenas se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal.