HC 1091527 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (condenação por crime equiparado a hediondo e falta grave recentemente reabilitada), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: BRUNO ALYSON LEITE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

BRUNO ALYSON LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) em caso concreto
2 Possibilidade de determinar exame criminológico antes da progressão de regime
3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio