HC 1091935 - DECISAO

HC 1091935 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que contraria a jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configuraria novatio legis in pejus, vedada, justificando o afastamento da exigência e a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE PAULA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de perícia
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que contraria a jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configuraria novatio legis in pejus, vedada, justificando o afastamento da exigência e a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime (Execução Criminal n. 0006146-63.2019.8.26.0496, DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP)