HC 1092243 - DECISAO

HC 1092243 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada (gravidade abstrata dos delitos e reincidência), e a nova exigência legal (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: EDEILTON SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

EDEILTON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Constitucionalidade material da obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da motivação judicial para determinar realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada (gravidade abstrata dos delitos e reincidência), e a nova exigência legal (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.