HC 1093254 - DECISAO

HC 1093254 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, conhecimento do writ é inviável e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PLINIO ELIAN SOUZA SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.178211-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Duração Razoável Do Processo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Duração Razoável Do Processo Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLINIO ELIAN SOUZA SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.178211-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente de procedimento administrativo disciplinar inconcluso
  3. 3 Excesso de execução e violação da duração razoável do processo em razão de demora estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, conhecimento do writ é inviável e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.