HC 1093068 - DECISAO

HC 1093068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso a via eleita é inadequada, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GERMANO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0008112-71.2026.8.27.2700/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Novatio Legis in Pejus Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE GERMANO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0008112-71.2026.8.27.2700/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e alegação de novatio legis in pejus
  3. 3 Legalidade da regressão de regime sem fato novo ou falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso a via eleita é inadequada, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.