HC 1091941 - DECISAO

HC 1091941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime, porque a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para condenações anteriores (novatio legis in pejus) e a determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado a novo exame criminológico se apoiou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, reincidência) que não constituem motivação idônea para a medida.

Parties
Paciente: CLEITON ANASTACIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Motivação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Motivação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEITON ANASTACIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime, porque a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para condenações anteriores (novatio legis in pejus) e a determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado a novo exame criminológico se apoiou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, reincidência) que não constituem motivação idônea para a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime do paciente.