HC 1086091 - DECISAO

HC 1086091 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a necessidade do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (gravidade do delito em contexto de violência doméstica, falta disciplinar de natureza média, e necessidade de aferir a absorção da terapêutica penal), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DA ROSA VIEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj Irretroatividade (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

BRUNO DA ROSA VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 controle de racionalidade em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a necessidade do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (gravidade do delito em contexto de violência doméstica, falta disciplinar de natureza média, e necessidade de aferir a absorção da terapêutica penal), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus