HC 1091535 - DECISAO

HC 1091535 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da decisão do juízo da execução) e por força do entendimento de que o habeas corpus não admite dilação probatória, a Corte não conheceu do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Ônus Da Impetração

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Parties

LUIS RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 insuficiência de documentação juntada (ausência da decisão do juízo da execução)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da decisão do juízo da execução) e por força do entendimento de que o habeas corpus não admite dilação probatória, a Corte não conheceu do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.