HC 1092227 - DECISAO

HC 1092227 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência obrigatória de exame criminológico restabelecida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza de norma material mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a crime praticado em 2023; ademais, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para impor o exame, limitando-se a circunstâncias genéricas (gravidade abstrata do delito e saldo de pena), não sendo tais elementos suficientes para justificar a medida, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: REINALDI ROQUE MUNIS DE MORAES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

REINALDI ROQUE MUNIS DE MORAES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência obrigatória de exame criminológico restabelecida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza de norma material mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a crime praticado em 2023; ademais, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para impor o exame, limitando-se a circunstâncias genéricas (gravidade abstrata do delito e saldo de pena), não sendo tais elementos suficientes para justificar a medida, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.