HC 1093054 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; afastamento da aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto por constituir novatio legis in pejus.

Parties: Paciente: DIVINO DONIZETTI ALVES DE SIQUEIRA (outro nome: DIVINO DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DIVINO DONIZETTI ALVES DE SIQUEIRA (outro nome: DIVINO DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se
Intimem-se