HC 1092665 - DECISAO

HC 1092665 - DECISAO

A cassação da decisão de primeira instância pelo Tribunal de origem foi ilegal porque não indicou elementos concretos da execução penal aptos a justificar a exigência de exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena, por si só, não comprovam dúvida fundada sobre o requisito subjetivo para a progressão, de modo que deve restabelecer-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MARIANO PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSE EDUARDO MARIANO PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Elementos concretos exigidos para fundamentar a exigência de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da antiga redação do art. 112 da LEP para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A cassação da decisão de primeira instância pelo Tribunal de origem foi ilegal porque não indicou elementos concretos da execução penal aptos a justificar a exigência de exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena, por si só, não comprovam dúvida fundada sobre o requisito subjetivo para a progressão, de modo que deve restabelecer-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu ao apenado a progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.