HC 1093275 - DECISAO

HC 1093275 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deve ser conhecida, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico pela reincidência em tráfico e pela falta disciplinar recente, fundamentos que a defesa não impugnou, aplicando-se o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO CALDEIRA FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO CALDEIRA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deve ser conhecida, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico pela reincidência em tráfico e pela falta disciplinar recente, fundamentos que a defesa não impugnou, aplicando-se o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.