HC 1092606 - DECISAO

HC 1092606 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; conforme entendimento da Terceira Seção do STJ, na unificação das penas a reincidência reconhecida em condenação posterior incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime, razão pela qual a aplicação da fração de 3/5 (60%) foi mantida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAM DIAS ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crime Hediondo Unificação De Penas +1 more

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Parties

ADAM DIAS ALVES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 fração aplicável para progressão de regime (3/5 ou 60% vs 40%)
  3. 3 natureza hedionda de crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; conforme entendimento da Terceira Seção do STJ, na unificação das penas a reincidência reconhecida em condenação posterior incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime, razão pela qual a aplicação da fração de 3/5 (60%) foi mantida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se