HC 1092407 - DECISAO

HC 1092407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente em razão de o ato impugnado ter sido proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem, faltando deliberação colegiada, de modo que a matéria deveria ter sido previamente submetida ao órgão colegiado local, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO CAMARGO GELME; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Prazo Razoável/art. 5º, LXXVIII, CF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CAMARGO GELME

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de motivação concreta para exigência de exame criminológico
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame e violação da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente em razão de o ato impugnado ter sido proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem, faltando deliberação colegiada, de modo que a matéria deveria ter sido previamente submetida ao órgão colegiado local, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.