HC 1049288 - DECISAO

HC 1049288 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do trabalho externo cumulada com prisão domiciliar por ausência dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade), pela gravidade do crime, pelo recente ingresso no regime semiaberto e pelo tempo remanescente de pena; ademais, a fixação da data-base para futura progressão seguiu o entendimento consolidado no Tema 1.165/STJ, que considera como marco a data de preenchimento do último requisito, no caso o exame criminológico de 02/07/2025.

Parties
Paciente: MANOEL EVILASIO RODRIGUES MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Tema N. 1.165/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Prisão Domiciliar Data Base Para Progressão Exame Criminológico Tema N. 1.165/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL EVILASIO RODRIGUES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de trabalho externo cumulada com prisão domiciliar
  2. 2 fixação da data-base para futura progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  3. 3 requisitos subjetivos para trabalho extramuros versus progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do trabalho externo cumulada com prisão domiciliar por ausência dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade), pela gravidade do crime, pelo recente ingresso no regime semiaberto e pelo tempo remanescente de pena; ademais, a fixação da data-base para futura progressão seguiu o entendimento consolidado no Tema 1.165/STJ, que considera como marco a data de preenchimento do último requisito, no caso o exame criminológico de 02/07/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.