HC 1092626 - DECISAO

HC 1092626 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse superar o óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIENE CHAGAS SALLA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Internação Em Comunidade Terapêutica, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Internação Em Comunidade Terapêutica Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIENE CHAGAS SALLA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de realização de exame criminológico em comunidade terapêutica sem recolhimento prisional
  3. 3 Compatibilidade entre medida de execução penal e continuidade do tratamento em comunidade terapêutica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse superar o óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.