HC 1089196 - DECISAO

HC 1089196 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi fundamentada em elementos concretos da execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena, e porque a exigência generalizada do exame, conforme §1º do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, afastou-se a exigência e restaurou-se a decisão do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ISAIAS FERNANDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

ISAIAS FERNANDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi fundamentada em elementos concretos da execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena, e porque a exigência generalizada do exame, conforme §1º do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, afastou-se a exigência e restaurou-se a decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução penal