HC 1082346 - DECISAO

HC 1082346 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da progressão de regime com base em elementos do histórico prisional do paciente (flagrante poucos meses após liberdade, reincidência específica, indícios de vínculo com organização criminosa e exame criminológico desfavorável), e que o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIOS DOS SANTOS DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Reincidência, Vínculo Com Organização Criminosa, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico +4 more

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Parties

CARLOS VINICIOS DOS SANTOS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime fundada em histórico prisional desfavorável
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para reexame do mérito subjetivo da execução penal
  3. 3 se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem ser valoradas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da progressão de regime com base em elementos do histórico prisional do paciente (flagrante poucos meses após liberdade, reincidência específica, indícios de vínculo com organização criminosa e exame criminológico desfavorável), e que o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.