HC 1093160 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HUMBERTO EMILIANO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Instância Originária, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO HUMBERTO EMILIANO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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