HC 1093056 - DECISAO

HC 1093056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque há omissão do Tribunal de origem quanto à retificação do cálculo de penas, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria por este Tribunal; em consequência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKO CARLOS ANTONIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Crimes Hediondos, Cálculo Da Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Crimes Hediondos Cálculo Da Execução Penal +1 more

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Parties

MAIKO CARLOS ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência da fração de 40% por crime hediondo em roubo majorado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque há omissão do Tribunal de origem quanto à retificação do cálculo de penas, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria por este Tribunal; em consequência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.