HC 1093071 - DECISAO

HC 1093071 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao semiaberto com base no exame criminológico e no histórico da execução (faltas graves, fuga, reincidência), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório; precedentes do STJ admitem indeferimento quando o parecer criminológico é desfavorável.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE SANT ANA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE SANT ANA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabe deferir a progressão ao regime semiaberto diante de atestado administrativo e pareceres psicológicos e sociais?
  2. 2 Pode o habeas corpus revisar o juízo de valor sobre o requisito subjetivo da progressão, fundado em exame criminológico e histórico disciplinar?
  3. 3 Se negativa a progressão por parecer criminológico desfavorável, há ilegalidade manifesta passível de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao semiaberto com base no exame criminológico e no histórico da execução (faltas graves, fuga, reincidência), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório; precedentes do STJ admitem indeferimento quando o parecer criminológico é desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.