HC 1074798 - DECISAO

HC 1074798 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) imponha cumprimento de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte, tal exigência não implica que a contagem do prazo de 2/3 para o livramento condicional só possa iniciar após esse marco; pelo contrário, o período cumprido para alcançar a progressão (50%) deve ser englobado na aferição posterior do percentual de 2/3 previsto no art. 83, V, do CP, razão pela qual os cálculos da pena devem ser retificados.

Parties
Paciente: MOISÉS DE JESUS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retificação De Cálculos Da Pena, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Tema 1196/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Retificação De Cálculos Da Pena Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MOISÉS DE JESUS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de 50% exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo com resultado morte impede o início da contagem do prazo de 2/3 para fins de livramento condicional
  2. 2 Se o período cumprido para obtenção da progressão (50%) deve ser englobado na aferição posterior do prazo de 2/3 para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) imponha cumprimento de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte, tal exigência não implica que a contagem do prazo de 2/3 para o livramento condicional só possa iniciar após esse marco; pelo contrário, o período cumprido para alcançar a progressão (50%) deve ser englobado na aferição posterior do percentual de 2/3 previsto no art. 83, V, do CP, razão pela qual os cálculos da pena devem ser retificados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da pena

Orders

  • Retificação dos cálculos atinentes à pena do paciente
  • Determinar que o Tribunal Local e o Juízo das execuções levem em conta, a título de aferição do benefício do livramento condicional, que é necessário o cumprimento de 50% da pena atinente à progressão do regime