HC 1067387 - DECISAO

HC 1067387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discussão de retificação de cálculo de pena na execução penal, pela ausência de requerimento prévio na primeira instância (risco de supressão de instância) e por existir via recursal específica (agravo em execução, art. 197 da LEP); não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse provimento de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS EZEQUIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar cálculo de pena na execução penal
  2. 2 necessidade de prévia atuação do juízo de execução e evitar supressão de instância
  3. 3 aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discussão de retificação de cálculo de pena na execução penal, pela ausência de requerimento prévio na primeira instância (risco de supressão de instância) e por existir via recursal específica (agravo em execução, art. 197 da LEP); não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal