HC 1079844 - DECISAO

HC 1079844 - DECISAO

Havendo execução simultânea de penas por crimes de naturezas distintas, a aferição do requisito objetivo para progressão de regime deve observar a individualização prevista no art. 112 da LEP, aplicando-se o percentual correspondente a cada crime; assim, constatada ilegalidade na aplicação de fração única mais gravosa para todas as penas, concedeu-se a ordem para que a fração de 30% seja aplicada apenas sobre as penas dos crimes de roubo e que se mantenha a fração de 20% sobre a pena do crime de furto.

Parties
Paciente: DORSAINVIL JUNIOR; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Unificação De Penas, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Unificação De Penas Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

DORSAINVIL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 individualização da pena na execução penal perante crimes de naturezas distintas
  3. 3 aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP para cada condenação na execução simultânea

Ratio Decidendi

Havendo execução simultânea de penas por crimes de naturezas distintas, a aferição do requisito objetivo para progressão de regime deve observar a individualização prevista no art. 112 da LEP, aplicando-se o percentual correspondente a cada crime; assim, constatada ilegalidade na aplicação de fração única mais gravosa para todas as penas, concedeu-se a ordem para que a fração de 30% seja aplicada apenas sobre as penas dos crimes de roubo e que se mantenha a fração de 20% sobre a pena do crime de furto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que o Juízo das execuções aplique a fração de 30% somente sobre as penas dos crimes de roubo e mantenha a fração de 20% sobre a pena do crime de furto.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo das execuções.