HC 1093396 - DECISAO

HC 1093396 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia da decisão proferida pelo Juízo das Execuções, o que prejudica a exata compreensão do caso, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Dilação Probatória
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Parties

CARLOS DE CASTILHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das Execuções que permita compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia da decisão proferida pelo Juízo das Execuções, o que prejudica a exata compreensão do caso, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.