HC 1093239 - DECISAO

HC 1093239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a exigência do exame criminológico seja de natureza material e não deva ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame com base no histórico carcerário conturbado do reeducando, faltas graves (mesmo reabilitadas recentemente) e na longa pena remanescente, conduta compatível com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares E Reabilitação, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares E Reabilitação Súmula 439 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Efeito de faltas graves e sua reabilitação sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a exigência do exame criminológico seja de natureza material e não deva ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame com base no histórico carcerário conturbado do reeducando, faltas graves (mesmo reabilitadas recentemente) e na longa pena remanescente, conduta compatível com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (in limine)
  • Publicar-se e intimar-se