HC 1092900 - DECISAO

HC 1092900 - DECISAO

Embora haja entendimento de que a redação genérica da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, no caso concreto o Juízo da execução e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea sobre a gravidade dos delitos e a alta periculosidade do apenado, o que autoriza, nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ, a determinação do exame criminológico; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAPHAEL AMORIM COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena, Periculosidade Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RAPHAEL AMORIM COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional por retroatividade
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado
  3. 3 Se o ato do Tribunal de origem, ao condicionar progressão de regime à realização do exame, apresentou fundamentação idônea nos termos da Súmula Vinculante n. 26 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento de que a redação genérica da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, no caso concreto o Juízo da execução e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea sobre a gravidade dos delitos e a alta periculosidade do apenado, o que autoriza, nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ, a determinação do exame criminológico; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.