HC 1090982 - DECISAO

HC 1090982 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Demora na realização de exame criminológico e alegado direito à progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de apreciação do pedido de progressão independentemente do exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.