HC 1092831 - DECISAO

HC 1092831 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de duas faltas disciplinares graves, uma delas recente por posse de entorpecentes), razão pela qual não se justifica a concessão de ofício do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALEKSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 peso do atestado de boa conduta carcerária frente a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de duas faltas disciplinares graves, uma delas recente por posse de entorpecentes), razão pela qual não se justifica a concessão de ofício do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.