Rcl 51391 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não é meio adequado para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedentes repetitivos ou enunciados sumulares do STJ; não ficou demonstrada usurpação da competência deste Tribunal nem descumprimento de decisão proferida no caso concreto, razão pela qual foi negada a liminar e a reclamação não merece prosperar.

Parties
Reclamante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Reclamado: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Final
Outcome
liminar indeferida; reclamação julgada não provida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Criminal Execução Penal Reclamação Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Coisa Julgada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Reclamante

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do tribunal local afrontou entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo n. 1.165 e nas Súmulas 639 e 439 ao adotar a data do exame criminológico como marco para progressão de regime
  2. 2 Se a reclamação constitucional é meio adequado para controle da correta aplicação, pelo tribunal de origem, de precedentes repetitivos ou enunciados sumulares do STJ
  3. 3 Se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento de decisão proferida no caso concreto justificando intervenção por reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não é meio adequado para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedentes repetitivos ou enunciados sumulares do STJ; não ficou demonstrada usurpação da competência deste Tribunal nem descumprimento de decisão proferida no caso concreto, razão pela qual foi negada a liminar e a reclamação não merece prosperar.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação julgada não provida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se. Intime-se.