HC 1093209 - DECISAO

HC 1093209 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARÇAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARÇAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 instrução adequada do habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se