HC 1092880 - DECISAO

HC 1092880 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou a realização de exame criminológico, pois a medida se fundamentou em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave por abandono e recaptura, natureza do crime e longo saldo de pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a determinação do exame quando devidamente motivada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THALISON BARBOSA DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

THALISON BARBOSA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Constitucionalidade e exigência do exame criminológico como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou a realização de exame criminológico, pois a medida se fundamentou em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave por abandono e recaptura, natureza do crime e longo saldo de pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a determinação do exame quando devidamente motivada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.