HC 1093403 - DECISAO

HC 1093403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não configurar hipótese de substituição do recurso cabível nem flagrante ilegalidade. Ainda que a Terceira Seção do STJ tenha entendido que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente, a decisão de primeiro grau não se amparou exclusivamente na nova redação legal, mas em elementos concretos do caso (crimes com violência ou grave ameaça, reincidência dolosa, longa pena a cumprir e histórico prisional desfavorável), os quais reputaram idônea a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: ODAIR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ODAIR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico
  3. 3 Adequação do remédio constitucional (habeas corpus) como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não configurar hipótese de substituição do recurso cabível nem flagrante ilegalidade. Ainda que a Terceira Seção do STJ tenha entendido que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente, a decisão de primeiro grau não se amparou exclusivamente na nova redação legal, mas em elementos concretos do caso (crimes com violência ou grave ameaça, reincidência dolosa, longa pena a cumprir e histórico prisional desfavorável), os quais reputaram idônea a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.