HC 1073113 - DECISAO

HC 1073113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, embora a Lei nº 14.843/2024 não se aplique retroativamente aos fatos de 12/09/2017, a exigência do exame criminológico é admitida pela jurisprudência anterior e pela Súmula 439/STJ quando devidamente motivada pelas peculiaridades do caso; no presente feito a exigência foi fundamentada em elementos concretos (idade da vítima, parecer de segurança, necessidade de avaliação técnica e falta de equipe multidisciplinar na unidade), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAMADISON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAMADISON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que requisitou o exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, embora a Lei nº 14.843/2024 não se aplique retroativamente aos fatos de 12/09/2017, a exigência do exame criminológico é admitida pela jurisprudência anterior e pela Súmula 439/STJ quando devidamente motivada pelas peculiaridades do caso; no presente feito a exigência foi fundamentada em elementos concretos (idade da vítima, parecer de segurança, necessidade de avaliação técnica e falta de equipe multidisciplinar na unidade), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.