HC 1093614 - DECISAO

HC 1093614 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão da instância a quo determinou exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem elementos concretos da execução que justificassem a imposição; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a exigência do exame para o caso concreto (crime cometido antes da vigência da lei) não se mostrou válida.

Parties
Paciente: RENATO PAULO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora/juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal (VEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Prazo (razoável Duração Do Processo)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Excesso De Prazo (razoável Duração Do Processo)

Case Brief

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Parties

RENATO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal (VEC)

Autoridade Coatora/juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida e obrigatória
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 aplica-se retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena remanescente justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão da instância a quo determinou exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem elementos concretos da execução que justificassem a imposição; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a exigência do exame para o caso concreto (crime cometido antes da vigência da lei) não se mostrou válida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem