HC 1079922 - DECISAO

HC 1079922 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; ainda que fosse analisada de ofício a existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que os fatos ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024 (logo a norma não se aplica retroativamente por constituir novatio legis in pejus) e que a determinação da perícia pelas instâncias de origem estava devidamente motivada pela gravidade em concreto dos crimes e pela reiteração de imputação similar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR HUGO SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Periculosidade, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Novatio Legis in Pejus Periculosidade +2 more

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Parties

VICTOR HUGO SOUZA ROCHA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo recursal
  2. 2 Se a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores
  3. 3 Se a gravidade/periculosidade em concreto do delito justifica a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; ainda que fosse analisada de ofício a existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que os fatos ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024 (logo a norma não se aplica retroativamente por constituir novatio legis in pejus) e que a determinação da perícia pelas instâncias de origem estava devidamente motivada pela gravidade em concreto dos crimes e pela reiteração de imputação similar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.