HC 1062119 - DECISAO

HC 1062119 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRIO CELSO MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Inconstitucionalidade +4 more

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Parties

MÁRIO CELSO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade formal da obrigatoriedade do exame criminológico (impacto orçamentário)
  3. 3 constitucionalidade material da obrigatoriedade do exame criminológico (individualização da pena e devido processo)