HC 1093885 - DECISAO

HC 1093885 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVIERI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Súmula 691/stf, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FELIPE OLIVIERI CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 retroatividade ou caráter mais gravoso do art. 112, §1º da LEP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.