HC 1093483 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente antes do conhecimento por esta Corte.
- Parties
- Paciente: WELINGTON LEANDRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2095716-15.2026.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Excesso De Execução, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
WELINGTON LEANDRO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2095716-15.2026.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Necessidade de exaurimento de instância/impetração de recurso ao colegiado
- 3 Negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente antes do conhecimento por esta Corte.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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