HC 1092672 - DECISAO

HC 1092672 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a progressão e determinou exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos verificados na execução (reincidência, natureza dos crimes, registro de 7 faltas disciplinares graves e saldo de pena a cumprir), e em jurisprudência do STJ que autoriza a exigência do exame quando devidamente motivada; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Atestado De Conduta Carcerária, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Atestado De Conduta Carcerária Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP (norma mais gravosa)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a progressão e determinou exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos verificados na execução (reincidência, natureza dos crimes, registro de 7 faltas disciplinares graves e saldo de pena a cumprir), e em jurisprudência do STJ que autoriza a exigência do exame quando devidamente motivada; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.