HC 1092670 - DECISAO

HC 1092670 - DECISAO

Por estar determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, este somente se considerou implementado com a conclusão favorável do laudo, de modo que a data-base para futura progressão corresponde à data da conclusão do exame favorável; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN BASILIO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

WILLIAN BASILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para nova progressão deve ser a data do implemento do requisito objetivo ou a data da conclusão do exame criminológico que atestou o requisito subjetivo
  2. 2 Se o exame criminológico é mera formalidade confirmatória ou o momento de aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Se a demora estatal na realização do exame criminológico pode gerar 'tempo morto' na execução penal prejudicial ao sentenciado

Ratio Decidendi

Por estar determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, este somente se considerou implementado com a conclusão favorável do laudo, de modo que a data-base para futura progressão corresponde à data da conclusão do exame favorável; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.