HC 1092666 - DECISAO

HC 1092666 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ firma que, quando foi determinada a realização de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera implementado com o exame favorável; assim, a correta data-base para progressão é a data em que se implementou o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para nova progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há inadmissibilidade salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ firma que, quando foi determinada a realização de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera implementado com o exame favorável; assim, a correta data-base para progressão é a data em que se implementou o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.