HC 1093389 - DECISAO

HC 1093389 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei nº 14.843/2024, no que impõe a exigência de exame criminológico para progressão, configura norma mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, diante da gravidade concreta dos delitos do paciente (roubo com violência e reincidência), determinou, de ofício, que o Tribunal de origem verifique a necessidade de realização do exame criminológico para exame do requisito subjetivo da progressão de regime, autorizando a medida quando houver fundamentação em elementos concretos.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos cometidos pelo apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Periculosidade, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ANDERSON VIEIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei nº 14.843/2024, no que impõe a exigência de exame criminológico para progressão, configura norma mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, diante da gravidade concreta dos delitos do paciente (roubo com violência e reincidência), determinou, de ofício, que o Tribunal de origem verifique a necessidade de realização do exame criminológico para exame do requisito subjetivo da progressão de regime, autorizando a medida quando houver fundamentação em elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos cometidos pelo apenado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado substitutivamente
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos