HC 1081989 - DECISAO

HC 1081989 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exigência do exame criminológico pela instância singular foi fundamentada em elementos concretos da execução penal — em especial a existência de ação penal em curso por homicídio qualificado e a gravidade concreta do delito — e não na mera alteração legislativa; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, ademais sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALAN MACHADO SIVILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal No Tempo, Motivação Judicial, Súmula Vinculante N. 26 STF, Súmula N. 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal No Tempo Motivação Judicial Súmula Vinculante N. 26 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN MACHADO SIVILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundada em elementos concretos da execução da pena?
  2. 2 A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 torna obrigatória a realização do exame criminológico e pode ser aplicada retroativamente?
  3. 3 Se há cerceamento ou violação da colegialidade pela decisão monocrática e se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exigência do exame criminológico pela instância singular foi fundamentada em elementos concretos da execução penal — em especial a existência de ação penal em curso por homicídio qualificado e a gravidade concreta do delito — e não na mera alteração legislativa; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, ademais sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.