HC 1075354 - DECISAO

HC 1075354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, por se tratar de substituição de recurso próprio (agravo em execução), e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Juízo de execução exigiu exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024), estando a decisão adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Interpretação Da Lei N. 14.843/2024
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Agravo Em Execução +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, por se tratar de substituição de recurso próprio (agravo em execução), e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Juízo de execução exigiu exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024), estando a decisão adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se