HC 1093630 - DECISAO

HC 1093630 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra com elementos concretos (gravidade dos delitos, uso de violência, reincidência, histórico prisional, longa pena remanescente e registros disciplinares), em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, e porque questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de psiquiatra e demora) não podiam ser examinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega-se o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Por Médico Psiquiatra, Reincidência, Coação Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Por Médico Psiquiatra Reincidência +1 more

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Parties

EDSON JOSÉ DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra antes da progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da antiga redação do art. 112 da LEP ao caso
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de médico psiquiatra e demora)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra com elementos concretos (gravidade dos delitos, uso de violência, reincidência, histórico prisional, longa pena remanescente e registros disciplinares), em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, e porque questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de psiquiatra e demora) não podiam ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.