HC 1094250 - DECISAO

HC 1094250 - DECISAO

O habeas corpus é inviável porque o exame criminológico já foi realizado e a progressão de regime foi indeferida com base em dados desfavoráveis do referido exame, o que torna prejudicial o writ cujo objeto é a determinação da perícia; ademais, não há flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência do STJ que admite utilizar trechos desfavoráveis do exame para fundamentar o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: BRUNO DOS REIS CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade, Aplicação Temporal De Normas Penais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Aplicação Temporal De Normas Penais

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS REIS CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (eventual norma penal mais gravosa)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 inobservância do dever de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável porque o exame criminológico já foi realizado e a progressão de regime foi indeferida com base em dados desfavoráveis do referido exame, o que torna prejudicial o writ cujo objeto é a determinação da perícia; ademais, não há flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência do STJ que admite utilizar trechos desfavoráveis do exame para fundamentar o indeferimento da progressão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.