HC 1093667 - DECISAO

HC 1093667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos extraídos dos autos e em exame criminológico parcialmente desfavorável; o habeas corpus não é via apropriada para reanálise dos laudos ou para dilação probatória sobre o mérito subjetivo da progressão; aplica-se, na dúvida, o princípio do in dubio pro societate, justificando a cautela em não conceder o benefício.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA RAFAEL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Do in Dubio Pro Societate Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

CRISTIANO DA SILVA RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise de laudos criminológicos e reexame do mérito subjetivo da progressão
  3. 3 Obrigação de fundamentação do juiz da execução e do Tribunal ao indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos extraídos dos autos e em exame criminológico parcialmente desfavorável; o habeas corpus não é via apropriada para reanálise dos laudos ou para dilação probatória sobre o mérito subjetivo da progressão; aplica-se, na dúvida, o princípio do in dubio pro societate, justificando a cautela em não conceder o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.